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POLÍTICA
de privacidade do fiscalização municipal
Este
Aplicativo recolhe alguns Dados Pessoais dos Usuários.
Este
documento contém uma seção dedicada a Usuários brasileiros e seus
direitos de privacidade.
Este
documento pode ser impresso para fins de consulta, através do
comando imprimir nas configurações de seu navegador.
resumo
da política de privacidade
Os
Dados Pessoais são processados para os seguintes propósitos e
usando os seguintes serviços:
Interações
baseadas na localização
Localização
geográfica discontínua
Dados
Pessoais: posição geográfica
Registro
e autenticação fornecidos diretamente por este Aplicativo
Registro
direto
Dados
Pessoais:
Nome
Endereço
E-mail
Celular
Assinatura
Foto
Política
de privacidade
Proprietário
e Controlador de Dados
Tipos
de Dados coletados
Entre
os tipos de Dados Pessoais que este Aplicativo coleta, por si mesmo
ou através de terceiros, existem: nome, endereço, e-mail, celular,
assinatura, foto e posição geográfica.
Detalhes
completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são fornecidos
nas seções dedicadas desta política de privacidade ou por textos
explicativos específicos exibidos antes da coleta de Dados.
Os
Dados Pessoais poderão ser fornecidos livremente pelo Usuário, ou,
no caso dos Dados de Utilização, coletados automaticamente ao se
utilizar este Aplicativo.
A menos que especificado
diferentemente os Dados, Nome e Endereço solicitados por este
Aplicativo são obrigatórios e a falta de fornecimento destes Dados
poderá impossibilitar este Aplicativo de fornecer os seus Serviços.
Nos casos em que este Aplicativo afirmar especificamente que alguns
Dados não forem obrigatórios, os Usuários ficam livres para
deixarem de comunicar estes Dados sem nenhuma consequência para a
disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.
Os Usuários que
tiverem dúvidas a respeito de quais Dados Pessoais são obrigatórios
estão convidados a entrar em contato com o Proprietário.
Quaisquer
usos de cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – por
este Aplicativo ou pelos proprietários de serviços terceiros
utilizados por este Aplicativo serão para a finalidade de fornecer
os Serviços solicitados pelo Usuário, além das demais finalidades
descritas no presente documento e na Política de Cookies, se estiver
disponível.
Os
Usuários ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de
terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através
deste Serviço (este Aplicativo) e confirmam que possuem a
autorização dos terceiros para fornecerem os Dados para o
Proprietário.
Modo
e local de processamento dos Dados
Método
de processamento
O
Proprietário tomará as medidas de segurança adequadas para impedir
o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição
não autorizada dos Dados.
O processamento dos Dados é
realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de TI
habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios
estritamente relacionados com os fins indicados. Além do
Proprietário, em alguns casos, os Dados podem ser acessados por
certos tipos de pessoas encarregadas, envolvidas com a operação
deste Serviço (este Aplicativo) (administração legal do sistema)
ou pessoas externas (como fornecedores terceirizados de serviços
técnicos, carteiros, provedores de hospedagem, empresas de TI)
nomeadas, quando necessário, como Processadores de Dados por parte
do Proprietário. A lista atualizada destas partes pode ser
solicitada ao Proprietário a qualquer momento.
Base
jurídica para o processamento
O
Proprietário poderá processar os Dados Pessoais relacionados ao
Usuário se uma das hipóteses a seguir se aplicar:
os
Usuários tenham dado a sua anuência para uma ou mais finalidades
específicas; Observação: De acordo com algumas legislações o
Proprietário poderá ter a permissão para processar os Dados
Pessoais ATÉ QUE O Usuário faça objeção a isto (“opt-out”),
sem ter que se basear em anuência ou em quaisquer outras bases
jurídicas a seguir. Isto contudo não se aplica sempre que o
processamento de Dados Pessoais estiver sujeito à legislação de
proteção de dados;
o
fornecimento dos Dados for necessário para o cumprimento de um
contrato com o Usuário e/ou quaisquer obrigações pré-contratuais
do mesmo;
o
processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação
jurídica à qual o Proprietário estiver sujeito;
o
processamento estiver relacionado a uma tarefa que for executada no
interesse público ou no exercício de uma autorização oficial na
qual o Proprietário estiver investido;
o
processamento for necessário para a finalidade de interesses
legítimos perseguidos pelo Proprietário ou por um terceiro;
Em
qualquer caso, o Proprietário colaborará de bom grado para
esclarecer qual a base jurídica que se aplica ao processamento, e em
especial se o fornecimento de Dados for um requisito obrigatório por
força de lei ou contratual, ou uma exigência necessária para
celebrar um contrato.
Lugar
Os
dados são processados, nas sedes de operação dos Proprietários, e
em quaisquer outros lugares onde as partes envolvidas com o
processamento estiverem localizadas.
A
transferência de dados do Usuário será restrita ao seu país de
operação, ou seja, dentro do território Nacional.
Para
descobrirem mais sobre o local de processamento de tais Dados
transferidos os Usuários poderão verificar a seção contendo os
detalhes sobre o processamento de Dados Pessoais.
Se
ocorrerem quaisquer tais transferências os Usuários poderão
descobrir mais a respeito verificando as seções pertinentes deste
documento ou perguntando ao Proprietário utilizando as informações
fornecidas na seção de contatos.
Período
de conservação
Os
Dados Pessoais serão processados e armazenados pelo tempo que for
necessário para as finalidades para as quais forem coletados.
Portanto:
Os
Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com a
execução de um contrato entre o Proprietário e o Usuário serão
conservados até que tal contrato tenha sido completamente cumprido.
Os
Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com os
legítimos interesses do Proprietário serão conservados pelo tempo
que for necessário para cumprir tais finalidades. Os Usuários
poderão obter informações específicas sobre os interesses
legítimos perseguidos pelo Proprietário dentro das seções
pertinentes deste documento ou entrando em contato com o
Proprietário.
O
Proprietário poderá ter a permissão de conservar os Dados Pessoais
por um prazo maior sempre que o Usuário tiver dado a sua autorização
para tal processamento, enquanto tal autorização não tiver sido
retirada. Além disso, o Proprietário poderá ficar obrigado a
conservar os Dados Pessoais por um prazo maior em todas as ocasiões
em que estiver obrigado a fazê-lo para o cumprimento de uma
obrigação jurídica ou em cumprimento de um mandado de uma
autoridade.
Assim que o prazo de conservação vencer os
Dados Pessoais serão apagados. Desta forma o direito de acessar, o
direito de apagar, o direito de corrigir e o direito à portabilidade
dos dados não poderão ter o seu cumprimento exigido após o
vencimento do prazo de conservação.
As
finalidades do processamento
Os
Dados relativos ao Usuário são coletados para permitir que o
Proprietário preste seu Serviço, cumpra suas obrigações legais,
responda a solicitações de execução, proteja seus direitos e
interesses (ou aqueles de seus Usuários ou terceiros), detecte
qualquer atividade maliciosa ou fraudulenta, assim como: Interações
baseadas na localização e Registro e autenticação fornecidos
diretamente por este Aplicativo.
Para
obter informações específicas sobre os Dados Pessoais utilizados
para cada finalidade, o Usuário poderá consultar a seção
"Informações detalhadas sobre o processamento de Dados
Pessoais".
Informações
detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais
Os
Dados Pessoais são recolhidos para os seguintes fins e utilizando os
seguintes serviços:
Os
direitos dos Usuários
Os
Usuários poderão exercer determinados direitos a respeito dos seus
Dados processados pelo Proprietário.
Em
especial, os Usuários possuem os direitos a fazer o seguinte:
Retirar
a sua anuência a qualquer momento.
Os Usuários possuem o direito de retirar a sua anuência nos casos
em que tenham dado a sua anuência anteriormente para o
processamento dos seus Dados Pessoais.
Objetar
o processamento dos seus Dados.
Os Usuários possuem o direito de objetar o processamento dos seus
Dados se o processamento for executado sobre outra base jurídica
que não a anuência. São fornecidos detalhes adicionais na seção
específica abaixo.
Acessar
os seus Dados.
Os Usuários possuem o direito de saber se os seus Dados estão
sendo tratados pelo Proprietário, obter revelações sobre
determinados aspectos do tratamento e conseguir uma cópia dos Dados
que estiverem sendo tratados.
Verificar
e pedir retificação.
Os Usuários possuem o direito de verificar a exatidão dos seus
Dados e de pedir que os mesmos sejam atualizados ou corrigidos.
Restringir
o processamento dos seus Dados.
Os Usuários possuem o direito de, sob determinadas circunstâncias,
restringir o processamento dos seus Dados para qualquer outra
finalidade que não seja o armazenamento dos mesmos.
Ter
os seus Dados Pessoais apagados ou retirados de outra maneira.
Os Usuários possuem o direito de, sob determinadas circunstâncias,
obter a eliminação dos seus Dados do Proprietário.
Receber
os seus Dados e ter os mesmos transferidos para outro controlador.
Os Usuários possuem o direito de receber os seus Dados em um
formato estruturado, utilizado comumente e apto a ser lido por
máquinas e, se for viável tecnicamente, fazer com que os mesmos
sejam transmitidos para outro controlador sem nenhum empecilho. Esta
determinação se aplica condicionada a que os Dados sejam
processados por meios automatizados e que o processamento esteja
baseado na anuência do Usuário, em um contrato do qual o Usuário
seja uma das partes ou por obrigações pré-contratuais do mesmo.
Registrar
uma reclamação.
Os Usuários possuem o direito de apresentar reclamação perante a
sua autoridade de proteção de dados competente.
Detalhes
sobre o direito de objetar ao processamento
Nos
casos em que os Dados Pessoais forem processados por um interesse
público, no exercício de uma autorização oficial na qual o
Proprietário estiver investido ou para finalidades dos interesses
legítimos perseguidos pelo Proprietário, os Usuários poderão
objetar tal processamento através do fornecimento de um motivo
relacionado com a sua situação em especial para justificar a
objeção.
Os
Usuários devem saber, entretanto, que caso os seus Dados Pessoais
sejam processados para finalidades de marketing direto eles podem
objetar tal processamento a qualquer momento sem fornecer nenhuma
justificativa. Os Usuários podem consultar as seções respectivas
deste documento.
Como
exercer estes direitos
Quaisquer
pedidos para exercer os direitos dos Usuários podem ser direcionados
ao Proprietário através dos dados para contato fornecidos neste
documento. Estes pedidos podem ser exercidos sem nenhum custo e serão
atendidos pelo Proprietário com a maior brevidade possível e em
todos os casos em prazo inferior a um mês.
Informações
adicionais sobre a coleta e processamento de Dados
Ação
jurídica
Os
Dados Pessoais dos Usuários podem ser utilizados para fins jurídicos
pelo Proprietário em juízo ou nas etapas conducentes à possível
ação jurídica decorrente de uso indevido deste Serviço (este
Aplicativo) ou dos Serviços relacionados.
O Usuário declara
estar ciente de que o Proprietário poderá ser obrigado a revelar os
Dados Pessoais mediante solicitação das autoridades governamentais.
Informações
adicionais sobre os Dados Pessoais do Usuário
Além
das informações contidas nesta política de privacidade, este
Aplicativo poderá fornecer ao Usuário informações adicionais e
contextuais sobre os serviços específicos ou a coleta e
processamento de Dados Pessoais mediante solicitação.
Logs
do sistema e manutenção
Para
fins de operação e manutenção, este Aplicativo e quaisquer
serviços de terceiros poderão coletar arquivos que gravam a
interação com este Aplicativo (logs do sistema) ou usar outros
Dados Pessoais (tais como endereço IP) para esta finalidade.
As
informações não contidas nesta política
Mais
detalhes sobre a coleta ou processamento de Dados Pessoais podem ser
solicitados ao Proprietário, a qualquer momento. Favor ver as
informações de contato no início deste documento.
Como
são tratados os pedidos de “Não me Rastreie”
Este
Aplicativo não suporta pedidos de “Não Me Rastreie”.
Para
determinar se qualquer um dos serviços de terceiros que utiliza
honram solicitações de “Não Me Rastreie”, por favor leia as
políticas de privacidade.
Mudanças
nesta política de privacidade
O
Proprietário se reserva o direito de fazer alterações nesta
política de privacidade a qualquer momento, através de notificação
a seus Usuários nesta página e possivelmente dentro deste Serviço
(este Aplicativo) e/ou – na medida em que for técnica e
juridicamente viável – enviando um aviso para os Usuários através
de quaisquer informações de contato disponíveis para o
Proprietário. É altamente recomendável checar esta página
regularmente, consultando a data da última modificação informada
na parte inferior.
Caso as mudanças afetem as atividades
de processamento realizadas com base na anuência do Usuário, o
Proprietário coletará nova anuência do Usuário, onde for exigida.
Informações
para Usuários que residem no Brasil
Esta
parte do documento se integra e complementa as informações contidas
no resto desta política de privacidade e é fornecida pela entidade
que opera este Aplicativo e, conforme for o caso, suas controladoras,
subsidiárias e afiliadas (para fins desta seção, doravante
denominadas em conjunto através dos pronomes "nós",
"nos", "nosso" e "conosco").
As
disposições contidas nesta seção aplicar-se-ão a todos os
Usuários que sejam residentes no Brasil, de acordo com a "Lei
geral de Proteção de Dados" (os Usuários serão doravante
denominados através dos pronomes "você" e "seu").
Para tais Usuários, estas disposições substituem todas as outras
disposições possivelmente divergentes ou conflitantes contidas
nesta política de privacidade.
Esta parte do documento usa o
termo "informações pessoais", conforme definido na Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em
que nos embasamos para processar suas informações pessoais
Podemos
processar suas informações pessoais somente se tivermos uma base
legal para tal processamento. As bases legais são as seguintes:
sua
anuência com as respectivas atividades de processamento;
conformidade
com uma obrigação legal ou regulamentar imposta a nós;
o
cumprimento de políticas públicas dispostas em leis ou
regulamentações ou com base em contratos, acordos e instrumentos
legais semelhantes;
estudos
conduzidos por entidades de pesquisa, preferivelmente realizados
sobre informações pessoais anônimas;
a
execução de um contrato e seus procedimentos preliminares, nos
casos em que você for parte do contrato;
o
exercício de nossos direitos em processos judiciais,
administrativos ou de arbitragem;
proteção
ou segurança física de você ou de um terceiro;
a
proteção da saúde – em procedimentos realizados por entidades
ou profissionais da saúde;
nossos
interesses legítimos, desde que seus direitos e liberdades
fundamentais não prevaleçam sobre tais interesses; e
proteção
ao crédito.
Para
saber mais sobre as bases legais, você pode entrar em contato
conosco a qualquer momento através dos dados de contato fornecidos
neste documento.
Categorias
de informações pessoais processadas
Para
saber que categorias de suas informações pessoais são processadas,
você poderá ler a seção intitulada "Informações detalhadas
sobre o processamento de Dados Pessoais" neste documento.
Por
que processamos suas informações pessoais
Para
saber por que processamos suas informações pessoais, você poderá
ler sobre as seções intituladas "Informações detalhadas
sobre o processamento de Dados Pessoais" e "As finalidades
do processamento" neste documento.
Seus
direitos de privacidade como brasileiro, como enviar uma solicitação
e nossas respostas a suas solicitações
Seus
direitos de privacidade como brasileiro
Você
tem o direito de:
obter
confirmação sobre a existência de atividades de tratamento de
suas informações pessoais;
acesso
a suas informações pessoais;
fazer
com que suas informações pessoais incompletas, inexatas ou
desatualizadas sejam corrigidas;
obter
o anonimato, bloqueio ou eliminação de suas informações pessoais
desnecessárias ou em excesso, ou de informações que não estejam
sendo processadas de acordo com a LGPD;
obter
informações sobre a possibilidade de fornecer ou recusar sua
anuência e as respectivas consequências;
obter
informações sobre os terceiros com quem compartilhamos suas
informações pessoais;
obter,
mediante sua solicitação expressa, a portabilidade de suas
informações pessoais (exceto informações anônimas) para outro
fornecedor de produtos ou serviços, desde que nossos segredos
comerciais e industriais continuem protegidos;
obter
a exclusão de suas informações pessoais tratadas, se o tratamento
teve base em sua anuência, a menos que se apliquem uma ou mais
exceções daquelas dispostas no art. 16 da LGPD;
retirar
sua anuência a qualquer momento;
registrar
uma reclamação com relação a suas informações pessoais à ANPD
(Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou aos órgãos de
proteção ao consumidor;
opor-se
a uma atividade de tratamento nos casos em que o tratamento não for
realizado em conformidade com as disposições da lei;
solicitar
informações claras e adequadas a respeito dos critérios e
procedimentos usados para uma decisão automatizada; e
solicitar
a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no
tratamento automatizado de suas informações pessoais, que afetem
seus interesses. Nisto estão incluídas decisões para definir seu
perfil pessoal, profissional, de consumidor e de crédito ou
aspectos de sua personalidade.
Você
nunca será discriminado ou sofrerá qualquer tipo de prejuízo se
exercer seus direitos.
Como
registrar sua solicitação
Você
poderá registrar sua solicitação expressa de exercer seus direitos
gratuitamente , em qualquer momento, usando os dados de contato
fornecidos neste documento ou através de seu representante legal.
Como
e quando nós responderemos a sua solicitação
Faremos
o possível para responder imediatamente a suas solicitações.
Em
qualquer caso, caso seja impossível, faremos questão de comunicar a
você os motivos de fato ou de direito que nos impeçam de atender
imediatamente, ou de qualquer outra forma, cumprir suas solicitações.
Nos casos em que não estivermos processando suas informações
pessoais, indicaremos a pessoa física ou jurídica a quem você deve
encaminhar suas solicitações, se estivermos na posição de
fazê-lo.
Caso
você registre uma solicitação de acesso
ou de confirmação
de processamento
de informações pessoais, certifique-se de especificar se deseja que
suas informações pessoais sejam entregues em formato eletrônico ou
impresso.
Você também precisará nos informar se deseja que
respondamos sua solicitação imediatamente, sendo que neste caso
responderemos de maneira simplificada ou se você precisa de uma
resposta completa.
Neste último caso, responderemos no prazo de
15 dias a contar do momento de sua solicitação, fornecendo todas as
informações sobre a origem de suas informações pessoais,
confirmação da existência ou não de registros, quaisquer
critérios utilizados para o processamento e as finalidades do
processamento, mantendo protegidos nossos segredos comerciais e
industriais.
Caso
você solicite uma retificação,
exclusão, anonimato ou bloqueio de informações pessoais,
comunicaremos imediatamente sua solicitação a outras partes com
quem compartilhamos suas informações pessoais, a fim de permitir
que estes terceiros também cumpram sua solicitação – exceto nos
casos em que tal comunicação se provar impossível ou envolver um
esforço desproporcional de nosso lado.
Transferência
de informações pessoais para fora do Brasil permitida por lei
Temos
permissão para transferir suas informações pessoais para fora do
território brasileiro nos seguintes casos:
quando
a transferência for necessária para fins de cooperação jurídica
internacional entre órgãos públicos de inteligência,
investigação e Ministério Público, de acordo com os meios legais
dispostos no direito internacional;
quando
a transferência for necessária para proteger sua vida ou segurança
física ou de terceiros;
quando
a transferência for autorizada pela ANPD;
quando
a transferência decorrer de um compromisso assumido em um acordo de
cooperação internacional;
quando
a transferência for necessária para a execução de uma política
pública ou atribuição legal de serviço público;
quando
a transferência for necessária para o cumprimento de uma obrigação
legal ou regulamentar, a execução de um contrato ou procedimentos
preliminares relacionados a um contrato ou o exercício regular de
direitos em processos judiciais, administrativos ou de arbitragem.
Definições
e referências jurídicas
Dados
Pessoais (ou Dados)
Quaisquer
informações que diretamente, indiretamente ou em relação com
outras informações – incluindo um número de identificação
pessoal – permitam a identificação ou identificabilidade de uma
pessoa física.
Dados
de Uso
As
informações coletadas automaticamente através deste este
Aplicativo (ou serviços de terceiros contratados neste Serviço
(este Aplicativo)), que podem incluir: os endereços IP ou nomes de
domínio dos computadores utilizados pelos Usuários que utilizam
este Aplicativo, os endereços URI (Identificador Uniforme de
Recurso), a data e hora do pedido, o método utilizado para submeter
o pedido ao servidor, o tamanho do arquivo recebido em resposta, o
código numérico que indica o status do servidor de resposta
(resultado positivo, erro , etc.), o país de origem, as
características do navegador e do sistema operacional utilizado pelo
Usuário, os vários detalhes de tempo por visita (por exemplo, o
tempo gasto em cada página dentro do aplicativo) e os detalhes sobre
o caminho seguido dentro da aplicação, com especial referência à
sequência de páginas visitadas e outros parâmetros sobre o sistema
operacional do dispositivo e/ou ambiente de TI do Usuário.
Usuário
A
pessoa que usa este Aplicativo que, a menos que especificado
diferentemente, coincida com o Titular dos Dados.
Titular
dos Dados
A
pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Processador
de Dados (ou supervisor de Dados)
A
pessoa física ou jurídica, administração pública, agência ou
outro órgão que processe os Dados Pessoais em nome do Controlador
conforme descrito nesta política de privacidade.
Controlador
de Dados (ou Proprietário)
A
pessoa física ou jurídica, administração pública, agência ou
outro órgão que, isoladamente ou em conjunto com outros determinar
as finalidades e os meios de processamento dos Dados Pessoais,
incluindo medidas de segurança relativas ao funcionamento e ao uso
deste Serviço (este Aplicativo). O Controlador de Dados, a menos que
seja especificado de outra forma, é o Proprietário deste Serviço
(este Aplicativo).
Este
Aplicativo
O
meio pelo qual os Dados Pessoais do Usuário são coletados e
processados.
Serviço
O
serviço fornecido por este Aplicativo conforme descrito nos termos
relativos (se disponíveis) e neste site/aplicativo.
Esta
política de privacidade se refere somente a este Aplicativo.
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